O que é?
Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte. O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.
Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).
Para que serve o testamento?
O testamento serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio na parte disponível legal, a favor de outras pessoas que não sejam os seus herdeiros legais.
Atenção: você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito através de testamento?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fotocópia do RG e CPF, do(s) testado(es) e do mandatário (procurador), se este estiver presente (e apresentação do original);
- Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo).
- Documentos dos bens