Certidão de Óbito

A certidão de óbito é o documento que comprova o falecimento de uma pessoa. Ela é necessária para a realização de diversos procedimentos legais, como a liberação do corpo, o inventário dos bens e a transferência de propriedades. Além disso, a certidão de óbito é importante para fins de registro de dependência em órgãos públicos, seguradoras e previdência social.

Documentos necessários:

  • Declaração de óbito preenchida e assinada por médico;
  • Documentos de identificação do falecido;
  • Documentos de identificação dos declarantes do óbito;
  • Eventualmente, outros documentos podem ser solicitados dependendo do caso.

Legislação: A certidão de óbito é regulamentada pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e pelos provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


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