A certidão de nascimento é o primeiro e o mais importante documento do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para o Estado e a sociedade. Só de posse da certidão é possível a obtenção de diversos outros documentos, quais sejam: carteira de identidade, CPF/MF, passaporte, dentre outros. Além disso, a certidão de nascimento é essencial para garantir os direitos e o acesso a serviços básicos, como educação e saúde.
Documentos necessários:
- Declaração de nascimento fornecida pelo hospital ou parteira, ou uma declaração de comparecimento dos pais ou responsáveis legais;
- Documentos de identificação dos pais ou responsáveis legais;
- Eventualmente, outros documentos podem ser solicitados dependendo do caso específico.
Legislação: A certidão de nascimento é regulamentada pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02).
